Parecer de Redação - CCJR de 23/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
23/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 1.795, de 13 de novembro de 2013
Indexação
Texto Integral