Protocolo da PMM - PMM de 12/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
12/12/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências
Indexação
Texto Integral