Ofício - DvLEI de 12/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
12/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências
Indexação