Parecer de Redação - CCJR de 12/12/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
12/12/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências
Indexação
Texto Integral