Ofício - DvLEI de 11/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 424 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
11/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 601, de 2 de julho de 2001, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral