Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 11/12/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 350 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
11/12/2024
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral