Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA DE
PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART.
30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I,
DA LOMAN. NECESSIDADE DE
ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.
266/94. ILEGALIDADE POR NÃO
ATENDIMENTO DO ART. 3º, INCISO IV, DA
LEI 266/94. ILEGALIDADE.
PREDOMINANTE INTERESSE LOCAL. ART.
30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I,
DA LOMAN. NECESSIDADE DE
ATENDIMENTO DA LEI MUNICIPAL N.
266/94. ILEGALIDADE POR NÃO
ATENDIMENTO DO ART. 3º, INCISO IV, DA
LEI 266/94. ILEGALIDADE.
Indexação
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