Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 06/11/2024 por Ver.ª Thaysa Lippy (Projeto de Lei nº 130 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

06/11/2024

Autor

Ver.ª Thaysa Lippy

Ementa

Indexação