Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 04/11/2024 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 291 de 2024)

PROJETO DE LEI: N° 291/2024 de autoria do Vereador Gilmar Nascimento, que “Dispõe sobre a criação do Auxilio Fardamento e E.P.I, destinadas aos Assistentes em Saúde – Agentes Comunitários de Saúde II – ACS e Agentes de Combate as Endemias – ACEs, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual - E.P.I e dá outras Providências”. 2ª CCJR