Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 30/10/2024 por Ver. João Carlos (Projeto de Lei nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

30/10/2024

Autor

Ver. João Carlos

Ementa

Indexação