Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 80, INCISO II, DA LOMAN. LEI NACIONAL nº 11.107/2005 e DECRETO FEDERAL nº 6.017/2007. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral