Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/09/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 342 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/09/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral