Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Resolução nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
08/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE RESOLUCÃO. ALTERACAO DO REGIMENTO INTERNO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral