Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 02/07/2024 por JOÃO CARLOS (Projeto de Lei nº 195 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer do (a) Relator (a)

Nome

Parecer do (a) Relator (a)

Data

02/07/2024

Autor

JOÃO CARLOS

Ementa

Parecer do Projeto de Lei N. 195/2024, de autoria do vereador Rodrigo Guedes, que “PROÍBE que os consumidores de água e luz sejam cobrados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, no âmbito do município de Manaus.”

Indexação

Texto Integral