Parecer de Redação - CCJR de 01/07/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 366 de 2024)

AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a alienar, por meio de doação, imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), vinculado à Caixa Econômica Federal, para fins de implantação de projetos habitacionais de interesse social, e dá outras providências