Protocolo da PMM - PMM de 27/05/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 400 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
27/05/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA o inciso III do art. 7.º da Lei Municipal n. 163, de 16 de dezembro de 1992, que cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Indexação
Texto Integral