Emenda - Emenda de 22/05/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)

EMENDA MODIFICATIVA n° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 02/2023 de autoria do Vereador Kennedy Marques que “ALTERA os artigos 6º e 23 da Lei Complementar n° 1, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de Manaus; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e dá outras providências”.