Parecer de Redação - CCJR de 22/05/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
22/05/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral