Parecer de Redação - CCJR de 22/05/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
22/05/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono em vias públicas no perímetro do município de Manaus
Indexação
Texto Integral