Protocolo da PMM - PMM de 30/04/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 407 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
30/04/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva
Indexação
Texto Integral