Ofício - DvLEI de 30/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 407 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
30/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
TORNA obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva
Indexação
Texto Integral