Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/04/2024 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/04/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral