Parecer da Procuradoria Geral - 2º CCJR de 13/04/2020 por Roberto Fernandes Neto (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Geral

Nome

2º CCJR

Data

13/04/2020

Autor

Roberto Fernandes Neto

Ementa

Indexação