Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 13/04/2020 por Eduardo Falcão (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
13/04/2020
Autor
Eduardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral