Protocolo da PMM - PMM de 01/04/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 158 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
01/04/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 3.064, de 1.º de junho de 2023, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral