Protocolo da PMM - PMM de 01/04/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 566 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

01/04/2024

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

ALTERA a Lei n. 608, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências

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