Ofício - DvLEI de 01/04/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 566 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
01/04/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 608, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral