Parecer de Redação - CCJR de 01/04/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 566 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
CCJR
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 608, de 14 de setembro de 2001, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral