Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 27/03/2024 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 367 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
27/03/2024
Autor
PROF.ª JACQUELINE
Ementa
Indexação
Texto Integral