Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 26/01/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 1 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CRIA AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSITADOS POR CONTA DA COVID-19 POR UM PERÍODO DE 6 MESES – TÍPICA LEI AUTORIZATIVA DO LEGISLATIVO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS JÁ ORÇAMENTADOS – REGULAR TRÂMITE - CONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 14 E 80 DA LOMAN, E ART. 2º, DA CF).