Ofício - DvLEI de 25/03/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 157 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

25/03/2024

Autor

Divisão de Leis

Ementa

INSTITUI procedimentos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município de Manaus e dá outras providências

Indexação