Parecer da Comissão - 3ª CFEO de 05/03/2024 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 139 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

3ª CFEO

Data

05/03/2024

Autor

3ª CFEO

Ementa

Indexação

Texto Integral