Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 05/03/2024 por GILMAR NASCIMENTO (Projeto de Lei nº 135 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

05/03/2024

Autor

GILMAR NASCIMENTO

Ementa

Indexação