Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 29/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 105 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
29/02/2024
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral