Parecer da Comissão - 2ª CCJR - Favorável de 21/02/2024 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 419 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR - Favorável
Data
21/02/2024
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral