Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 22/02/2024 por LISSANDRO BREVAL (Projeto de Lei nº 316 de 2021)

GABINETE VEREADOR LISSANDRO BREVAL - Parecer CFEO Emenda 01 ao PL 316/2021 - Ver Raiff Matos - Ementa: "DETERMINA a fixação de placas, cartazes, e/ou banners, informando a faixa etária indicativa para o consumo de jogos eletrônicos e demais produtos virtuais, e dá outras providências.”