Parecer de Redação - CCJR de 21/02/2024 por Comissão de Constituição de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 158 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

CCJR

Data

21/02/2024

Autor

Comissão de Constituição de Justiça e Redação

Ementa

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