Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 21/02/2024 por MITOSO (Projeto de Lei nº 486 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei nº 486/2023, de autoria do Ver. Raulzinho, que “Dispõe sobre a possibilidade de destinação de valores de multas aplicadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus à Concessionária de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e dá outras providências.