Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 15/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 564 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
15/12/2023
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 452, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral