Despacho - 3ª CFEO de 11/12/2023 por 3ª CFEO (Projeto de Lei nº 365 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
3ª CFEO
Data
11/12/2023
Autor
3ª CFEO
Ementa
Indexação
Texto Integral