Parecer de Redação - CCJR de 11/12/2023 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 203 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

CCJR

Data

11/12/2023

Autor

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

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Indexação