Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/12/2020 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Resolução nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
16/12/2020
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO. INSERE NOVO INCISO NO ART. 174, DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral