Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 29/11/2023 por Ver.ª Thaysa Lippy (Projeto de Lei nº 119 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

29/11/2023

Autor

Ver.ª Thaysa Lippy

Ementa

Indexação