Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 03/12/2020 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 298 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
03/12/2020
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, INCISO I DA CF/88 C/C ART. 8º, INCISO I, DA LOMAN. NÃO ATENDIMENTO DA LEI 266/94 ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral