Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/11/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 396 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/11/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral