Parecer de Redação - 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 16/11/2023 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 340 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação

Nome

2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data

16/11/2023

Autor

2ª CCJR

Ementa

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