Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/11/2023 por ELAN ALENCAR (Projeto de Lei nº 165 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei n. 165/2023, de autoria da Ver. Glória Carrate que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências.”