Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/11/2023 por MITOSO (Projeto de Lei nº 430 de 2023)

Parecer ao Projeto de Lei nº 430/2023, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Assis que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade, no município de Manaus, de lojas de roupas, vestuário e confecções em geral, com área superior a cento e vinte metros quadrados, disponibilizarem funcionário exclusivo para controle, vigilância e segurança de crianças e adolescentes”.