Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 30/10/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 476 de 2023)

ALTERA e revoga dispositivos da Lei n. 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que “Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dispõe sobre a geração e utilização de créditos fiscais para tomadores de serviços nos termos que especifica” e dá outras providências