Protocolo da PMM - DLEIS de 25/10/2023 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 147 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
DLEIS
Data
25/10/2023
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA o inciso IV ao art. 1.º da Lei Municipal n. 1.728, de 14 de maio de 2013, que dá prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do município de Manaus, às pessoas que especifica
Indexação
Texto Integral